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Legislações Aplicáveis

Tabelionato de Notas

A Lei 8.935 dispõe sobre a natureza e os fins dos serviços notariais e de registro, dos titulares dos serviços e de seus prepostos (escreventes e auxiliares), das atribuições, do ingresso na atividade, da responsabilidade civil e criminal, das incompatibilidades e impedimentos, dos direitos e deveres, das infrações

Tabelionato de Protesto

LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

CONTATO

Endereço:

Av. Prefeito José Cadete de Almeida Calado, Nº 337, Centro

São Bento do Una, PE

55370-000

Telefone:

(81) 9969-0346

E-mail:
Funcionamento:

Segunda a sexta - 08h às 17h

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